Documentos que ajudam a esclarecer uma disputa trabalhista

Documentos para a análise da defesa

Cartão de ponto. O problema raramente é a ausência do registro. É o registro uniforme: entrada às 7h00 e saída às 17h00 todos os dias, por três anos, em operação com picos de demanda. A Súmula 338, III, do TST é direta a respeito: cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova quanto às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Ponto com marcação real — inclusive com atraso e hora extra lançada — defende melhor do que ponto perfeito.

PGR e ASO. Deixaram de ser documentos exclusivos da área de segurança do trabalho. Em ação por adoecimento, o inventário de riscos é o que demonstra que a empresa conhecia o risco e adotou medidas. Com a inclusão dos fatores psicossociais no gerenciamento de riscos, isso passou a valer também para sobrecarga, metas e assédio. Documento genérico, idêntico para todos os setores, comunica desatenção — não conformidade.

Controle de jornada externa. Houve mudança relevante. Em março de 2025, o Pleno do TST reafirmou jurisprudência no RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, firmando que é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às horas extras. Alegar que o empregado trabalhava na rua e por isso não havia como controlar não basta. Havendo rastreamento de veículo, aplicativo de roteiro, checklist de visita ou registro de chegada em cliente, existe meio de controle — e a exceção do art. 62, I, da CLT tende a ser afastada.

Documentação da dispensa. Justa causa aplicada meses depois do fato perde imediatidade. Advertência que não está no arquivo torna a gradação impossível de provar. Termo de rescisão com verba mal calculada desloca a discussão inteira para o mérito que a empresa pretendia evitar.

Instrumento coletivo. No Tema 1.046, o STF firmou a validade de norma coletiva que limita ou afasta direito trabalhista não absolutamente indisponível. Cláusula negociada e registrada sustenta o que o contrato individual não sustenta.

A lógica dos cinco é a mesma. O juízo não presume má-fé, e tampouco presume organização. Analisa o que está nos autos. Documento que existe, é coerente com a rotina e tem data anterior ao conflito pesa mais do que tese apresentada depois.

Nos próximos textos desta coluna, um de cada vez, com o erro específico que mais aparece em cada um.

Referência: TST — reafirmação de jurisprudência e jornada externa